Processos Administrativos

Quando existe um processo administrativo

Sempre que a Administração pretende decidir algo que afeta um direito individual, ela precisa formalizar um processo. Isso vale para o servidor que responde por falta funcional, para a empresa que teve o pagamento de um contrato glosado, para o profissional que responde perante seu conselho de classe e para o cidadão que teve um benefício suspenso.

A Lei nº 9.784/1999 impõe deveres concretos ao órgão: indicar os pressupostos de fato e de direito da decisão (art. 2º, parágrafo único, VII), garantir vista dos autos e produção de provas (art. 3º, II e III) e intimar o interessado com pelo menos três dias úteis de antecedência para atos que exijam sua participação (art. 26, § 2º).

Um erro comum é tratar a comunicação por edital como regra. Ela só é admitida quando o interessado está em lugar incerto e não sabido (art. 26, § 4º); usada fora dessa hipótese, contamina o processo por cerceamento de defesa.

As fases do procedimento, na prática

Embora cada órgão tenha seu regulamento, o percurso é sempre o mesmo. Conhecer a fase em que o processo está é o que define a estratégia possível — em fase de instrução ainda se produzem provas; após o relatório final, resta o recurso.

• Instauração: portaria ou despacho que delimita o objeto e nomeia a comissão ou o responsável pela instrução.
• Instrução: juntada de documentos, oitiva de testemunhas, perícias e diligências. É a fase em que o interessado deve apresentar suas provas.
• Defesa: manifestação escrita sobre os fatos imputados; no âmbito federal, as alegações finais têm prazo de 10 dias (art. 44 da Lei nº 9.784/1999).
• Relatório: peça opinativa da comissão, que não vincula a autoridade julgadora, mas precisa ser enfrentada na decisão.
• Decisão: prazo de até 30 dias após a instrução, prorrogável por igual período mediante justificativa (art. 49).
• Recurso: 10 dias da ciência, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, que pode reconsiderar em 5 dias antes de remeter à instância superior (arts. 56 e 59).

Sindicância, PAD e tomada de contas especial

A sindicância é apuração preliminar. Pode terminar em arquivamento, em penalidade leve (advertência ou suspensão de até 30 dias) ou na instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Quando a infração pode gerar demissão, cassação de aposentadoria ou suspensão superior a 30 dias, o PAD é obrigatório (art. 146 da Lei nº 8.112/1990, no âmbito federal).

No PAD federal, a comissão é formada por três servidores estáveis, um deles presidente com escolaridade igual ou superior à do acusado (art. 149). O prazo de conclusão é de 60 dias, prorrogável por mais 60 (art. 152), e o julgamento deve ocorrer em 20 dias após o recebimento dos autos (art. 167). O descumprimento desses prazos, por si só, não anula o processo — a jurisprudência do STJ exige demonstração de prejuízo —, mas pode gerar prescrição.

A prescrição disciplinar segue o art. 142 da Lei nº 8.112/1990: 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão; 2 anos para suspensão; 180 dias para advertência, contados da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade competente.

Já a tomada de contas especial é o procedimento para apurar dano ao erário quando esgotadas as medidas administrativas internas. Instaurada pelo órgão repassador e julgada pelo Tribunal de Contas, ela pode terminar em débito atualizado, multa e inabilitação para função pública — daí a importância de reconstituir a documentação ainda na fase interna.

O que costuma anular um processo

A experiência mostra que boa parte das nulidades não está no mérito, mas na forma. Vale checar cada um destes pontos antes de escrever a defesa:

• Imputação genérica, sem descrever conduta, data e norma violada — impede a defesa e viola o art. 5º, LV, da Constituição.
• Intimação por edital quando o endereço do interessado era conhecido.
• Indeferimento de prova pertinente sem motivação (art. 38, § 2º, da Lei nº 9.784/1999).
• Decisão que apenas remete ao relatório sem enfrentar os argumentos da defesa.
• Autoridade incompetente para instaurar, instruir ou julgar.
• Penalidade aplicada após o prazo prescricional.

Prazos que não podem ser perdidos

Estados, municípios, agências e conselhos podem prever prazos diferentes — confira sempre a norma citada na sua notificação.