Regulação e Controle

Agir antes da norma: consulta pública e AIR

Agências como ANVISA, ANEEL, ANATEL, ANS, ANTT e ANP editam normas que valem como lei para o setor regulado. A Lei nº 13.848/2019 tornou obrigatória, para atos normativos de interesse geral, a Análise de Impacto Regulatório e, em regra, a consulta ou audiência pública prévia.

Contribuições técnicas bem fundamentadas, apresentadas dentro do prazo da consulta, entram no relatório de contribuições e precisam ser enfrentadas pela agência. É o momento de menor custo e maior eficácia para influenciar a regra.

Editada a norma, o controle possível é o de legalidade: verificar se a agência extrapolou o poder regulamentar criando obrigação não prevista em lei, ou se violou a proporcionalidade. O art. 20 da LINDB (Lei nº 13.655/2018) exige que a decisão considere as consequências práticas, e o art. 23 impõe regime de transição quando a nova interpretação impõe novo dever.

Controle interno e externo: quem fiscaliza o quê

O controle interno é exercido pela própria Administração, que tem o poder-dever de anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes (Súmula 473 do STF). Requerimentos de reconsideração e representações à corregedoria ou à controladoria costumam ser a via mais rápida.

O controle externo cabe ao Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, que julgam contas de gestores, apreciam a legalidade de admissões e aposentadorias, fiscalizam licitações e contratos e podem, cautelarmente, suspender certames. Empresas privadas podem ser chamadas como responsáveis solidárias, com direito a defesa e recurso conforme a lei orgânica de cada tribunal.

Há ainda o controle do Ministério Público, por inquérito civil e ação de improbidade (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo específico), e o controle judicial, provocado por mandado de segurança, ação anulatória, ação popular (Lei nº 4.717/1965) e ação civil pública.

Instrumentos práticos do administrado

Antes de litigar, vale esgotar as ferramentas que produzem prova e frequentemente resolvem o problema:

• Pedido de acesso à informação: resposta em até 20 dias, prorrogável por 10, com recurso em 10 dias (arts. 11 e 15 da Lei nº 12.527/2011).
• Direito de petição (art. 5º, XXXIV, da Constituição): gratuito e dirigido a qualquer autoridade, com dever de resposta.
• Ouvidoria: prazo de resposta definido na Lei nº 13.460/2017, com registro que serve de prova de diligência.
• Representação ao Tribunal de Contas: pode gerar medida cautelar de suspensão de contrato ou licitação.
• Consulta formal à agência reguladora: resposta vinculante para o caso concreto em muitos setores.
• Mandado de segurança: 120 dias do ato, com pedido de liminar quando houver risco de dano imediato.

Limites do controle judicial

O Judiciário não substitui o administrador na escolha técnica, mas controla legalidade, competência, motivação, proporcionalidade e observância do devido processo. Em matéria regulatória, a deferência à expertise técnica da agência é a regra — o que torna decisivo demonstrar vício jurídico, e não apenas discordância técnica.

A Lei nº 13.655/2018 reforçou esse desenho ao exigir que decisões de controle indiquem as consequências práticas, considerem os obstáculos reais do gestor e prevejam transição quando invalidam situações consolidadas. É um argumento poderoso e ainda pouco explorado em defesas perante tribunais de contas.

Prazos que não podem ser perdidos

Estados, municípios, agências e conselhos podem prever prazos diferentes — confira sempre a norma citada na sua notificação.