Servidores e carreiras
Aposentadoria, pensão e revisão de benefícios de servidores públicos
Atuação em concessão, revisão, glosa e cancelamento de benefícios em regimes próprios de previdência.
Defesa de servidores e pensionistas em processos de aposentadoria, pensão, averbação e revisão administrativa.
Para quem é
Quem procura esta frente de atuação
- Servidores públicos federais, estaduais e municipais
- Aposentados e pensionistas de regimes próprios
- Servidores com tempo especial ou averbação de tempo privado
- Dependentes em processo de pensão por morte
Situações que exigem atenção
Sinais de que o caso já exige acompanhamento técnico
- Indeferimento de aposentadoria ou de averbação de tempo
- Recusa de registro do ato pelo tribunal de contas
- Revisão administrativa que reduz proventos
- Cancelamento ou suspensão de pensão
O que é o procedimento
Como o procedimento funciona
Os regimes próprios seguem a Lei nº 9.717/1998, as regras constitucionais de aposentadoria e a legislação do respectivo ente, com forte impacto das reformas previdenciárias e regras de transição.
A concessão do benefício é ato complexo: depende de registro pelo tribunal de contas, que pode negá-lo e determinar revisão, hipótese em que o interessado deve ser ouvido.
Revisões que reduzem proventos exigem processo com contraditório, e a devolução de valores recebidos de boa-fé é tema controvertido, decidido conforme a natureza do erro.
Não existe prazo universal em Direito Administrativo: o prazo aplicável deve ser conferido no próprio ato recebido e na norma que rege o procedimento.
Riscos e consequências
O que pode decorrer da omissão ou da defesa mal instruída
- Redução de proventos e cobrança retroativa
- Perda de tempo de contribuição não averbado
- Demora prolongada na análise do pedido
- Suspensão de pensão sem apuração adequada
Como a defesa é estruturada
Eixos técnicos de trabalho
- Levantamento completo do tempo de contribuição e de sua qualificação
- Comprovação de atividade especial com laudos e PPP
- Defesa perante o tribunal de contas antes da negativa de registro
- Discussão sobre boa-fé e não devolução de valores
- Medida judicial quando esgotada a via administrativa ou em caso de mora
Fases de atuação
Fases em que o escritório pode atuar
- 01
Prevenção e consultoria
Leitura da norma aplicável, organização de documentos e adequação de rotinas antes que o problema se converta em processo.
- 02
Fiscalização e resposta a intimação
Acompanhamento da diligência, manifestação sobre exigências e preservação de prova desde o primeiro contato com o órgão.
- 03
Defesa e instrução
Defesa escrita, requerimento de provas, perícias, oitivas e acompanhamento dos atos instrutórios.
- 04
Alegações finais e julgamento
Síntese técnica da prova produzida, enfrentamento do relatório e sustentação perante a autoridade julgadora.
- 05
Recurso e revisão
Recursos às instâncias administrativas cabíveis e pedidos de revisão quando surgem fatos ou provas novas.
- 06
Negociação e controle judicial
Soluções consensuais, quando juridicamente admitidas, e medidas judiciais contra atos administrativos ilegais.
Documentos para análise
O que reunir
- Certidões de tempo de contribuição e assentamentos funcionais
- Fichas financeiras e contracheques
- PPP, laudos de insalubridade e periculosidade
- Processo administrativo do benefício e decisões proferidas
- Documentos de dependência para pensão
Esfera territorial
Onde a atuação acontece
- RPPS de municípios da Grande São Paulo
- SPPREV e TCE-SP
- Regime federal e TCU
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre previdência do servidor (rpps)
Fontes oficiais
Referências normativas
Conteúdo de caráter meramente informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado; a orientação depende da análise do caso concreto, dos documentos e da norma aplicável ao procedimento.
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Descreva o ato recebido e o órgão envolvido. O contato inicial serve para entender o procedimento e verificar o prazo indicado no próprio documento.