Direito Administrativo na Grande São Paulo

A atuação nesta esfera concentra-se em processos conduzidos por órgãos municipais: fiscalizações de posturas, vigilância sanitária municipal, PROCONs municipais, autuações urbanísticas e ambientais locais, licenciamento de atividades, contratos e licitações de prefeituras e de suas entidades.

O atendimento é organizado de forma remota e presencial conforme o ato praticado e a necessidade do processo. Não há afirmação de presença física permanente em todos os municípios: a viabilidade de acompanhamento presencial é avaliada caso a caso, considerando o órgão, a fase processual e os atos designados.

Cada município possui norma própria de processo administrativo, além das regras gerais estaduais e federais aplicáveis. Por isso, o prazo de defesa e o rito devem ser verificados no próprio ato recebido e na legislação local indicada no documento.