Órgãos públicos, agências e entidades de fiscalização

33 órgãos encontrados.

• CGU

  Controladoria-Geral da União
  FederalÓrgão de controleControle, contas e tributos

  Exemplos de processos

  • — Processo administrativo de responsabilização de empresas
  • — Processos disciplinares de servidores federais
  • — Sindicâncias e apurações correcionais

  Podem ser aplicadas, conforme a norma de regência e a decisão da autoridade competente, sanções administrativas a agentes públicos ou a pessoas jurídicas, incluindo restrições de contratar.

  Processo Administrativo Disciplinar (PAD)Improbidade administrativaSanções em licitações e inidoneidade
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• TCU

  Tribunal de Contas da União
  FederalÓrgão de controleControle, contas e tributos

  Exemplos de processos

  • — Tomada de contas especial
  • — Representações e denúncias sobre licitações federais
  • — Fiscalização de contratos e convênios

  Podem resultar determinações, débito, multa e declaração de inidoneidade para licitar, nos termos da legislação aplicável e após o devido processo.

  Tribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)Licitações e contratos administrativosSanções em licitações e inidoneidade
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• CARF

  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
  FederalTribunal administrativoControle, contas e tributos

  Exemplos de processos

  • — Julgamento de recursos em autos de infração federais
  • — Contencioso administrativo tributário e aduaneiro

  A decisão pode manter, reduzir ou cancelar exigências fiscais e multas, conforme a matéria e a prova produzida no processo.

  Tributário administrativo e CARFContencioso aduaneiro
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• Receita Federal

  Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
  FederalAdministração diretaControle, contas e tributos

  Exemplos de processos

  • — Fiscalização e lavratura de autos de infração
  • — Procedimentos aduaneiros e perdimento de mercadorias
  • — Processos de compensação e restituição

  Pode haver constituição de crédito tributário, multas, retenção de cargas e outras medidas previstas na legislação fiscal e aduaneira.

  Tributário administrativo e CARFContencioso aduaneiro
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• CADE

  Conselho Administrativo de Defesa Econômica
  FederalÓrgão de controleControle, contas e tributos

  Exemplos de processos

  • — Processos administrativos por infração à ordem econômica
  • — Análise de atos de concentração

  Podem ser aplicadas multas e medidas de cessação de conduta, além de condicionantes em operações societárias.

  CADE e Direito ConcorrencialProcesso administrativo sancionador
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• Bacen

  Banco Central do Brasil
  FederalAutarquia / fiscalizaçãoFinanceiro, seguros e previdência

  Exemplos de processos

  • — Processos administrativos sancionadores do sistema financeiro
  • — Fiscalização de instituições de pagamento e câmbio

  Podem ser aplicadas sanções previstas na legislação do sistema financeiro, inclusive multas e restrições ao exercício de cargos.

  Bacen, CVM, Susep e PrevicProcesso administrativo sancionador
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• CVM

  Comissão de Valores Mobiliários
  FederalAutarquia / fiscalizaçãoFinanceiro, seguros e previdência

  Exemplos de processos

  • — Processos sancionadores do mercado de capitais
  • — Termos de compromisso e inquéritos administrativos

  Podem ser aplicadas advertência, multa e outras sanções administrativas previstas na legislação do mercado de valores mobiliários.

  Bacen, CVM, Susep e Previc
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• Susep

  Superintendência de Seguros Privados
  FederalAutarquia / fiscalizaçãoFinanceiro, seguros e previdência

  Exemplos de processos

  • — Fiscalização de seguradoras, corretoras e planos
  • — Processos sancionadores do setor de seguros

  Podem ser aplicadas multas e restrições operacionais previstas na regulação do setor.

  Bacen, CVM, Susep e PrevicProcesso administrativo sancionador
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• Previc

  Superintendência Nacional de Previdência Complementar
  FederalAutarquia / fiscalizaçãoFinanceiro, seguros e previdência

  Exemplos de processos

  • — Fiscalização de entidades fechadas de previdência complementar
  • — Processos administrativos sancionadores do setor

  Podem ser aplicadas sanções administrativas a entidades e dirigentes, conforme a legislação de previdência complementar.

  Bacen, CVM, Susep e Previc
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANPD

  Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  FederalAutarquia / fiscalizaçãoTelecomunicações e dados

  Exemplos de processos

  • — Processos de fiscalização em proteção de dados pessoais
  • — Requerimentos e comunicações de incidente

  Podem ser aplicadas as sanções previstas na LGPD, observados os critérios legais de dosimetria.

  ANPD e proteção de dados
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANVISA

  Agência Nacional de Vigilância Sanitária
  FederalAgência reguladoraSaúde e vigilância

  Exemplos de processos

  • — Autos de infração sanitária
  • — Registro, regularização e licenciamento de produtos
  • — Interdições e recolhimentos

  Podem ocorrer multas, interdição de produto ou estabelecimento e cancelamento de registro, conforme a legislação sanitária.

  Anvisa e vigilância sanitáriaLicenças, registros e autorizações
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANS

  Agência Nacional de Saúde Suplementar
  FederalAgência reguladoraSaúde e vigilância

  Exemplos de processos

  • — Processos sancionadores contra operadoras de planos de saúde
  • — Fiscalização de cobertura assistencial

  Podem ser aplicadas multas e medidas administrativas previstas na regulação da saúde suplementar.

  Saúde suplementar e ANS
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANATEL

  Agência Nacional de Telecomunicações
  FederalAgência reguladoraTelecomunicações e dados

  Exemplos de processos

  • — Procedimentos de apuração de descumprimento obrigacional
  • — Outorgas, licenciamento de estações e homologação

  Podem ser aplicadas sanções regulatórias, inclusive multa e medidas cautelares, conforme o regulamento aplicável.

  Agências reguladoras
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANEEL

  Agência Nacional de Energia Elétrica
  FederalAgência reguladoraEnergia e combustíveis

  Exemplos de processos

  • — Fiscalização de concessionárias e permissionárias
  • — Processos sancionadores e revisões tarifárias

  Podem ser aplicadas penalidades regulatórias e determinações de ajuste operacional.

  Agências reguladorasConcessões, PPPs e infraestrutura
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANP

  Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
  FederalAgência reguladoraEnergia e combustíveis

  Exemplos de processos

  • — Autos de infração a postos, distribuidoras e revendedores
  • — Autorizações e registros do setor de combustíveis

  Podem ocorrer multas, interdição e cancelamento de autorização, conforme a norma aplicável.

  Agências reguladoras
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANAC

  Agência Nacional de Aviação Civil
  FederalAgência reguladoraInfraestrutura e transportes

  Exemplos de processos

  • — Processos administrativos sancionadores da aviação civil
  • — Certificações e autorizações operacionais

  Podem ser aplicadas multas e restrições operacionais previstas na regulação aeronáutica.

  Agências reguladoras
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANTT

  Agência Nacional de Transportes Terrestres
  FederalAgência reguladoraInfraestrutura e transportes

  Exemplos de processos

  • — Autuações de transporte rodoviário de cargas e passageiros
  • — Registros, autorizações e fiscalização de concessões

  Podem ser aplicadas multas, suspensão de registro e outras medidas previstas na regulação do transporte terrestre.

  Agências reguladorasDireito de Trânsito
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANTAQ

  Agência Nacional de Transportes Aquaviários
  FederalAgência reguladoraInfraestrutura e transportes

  Exemplos de processos

  • — Fiscalização de navegação e instalações portuárias
  • — Processos sancionadores do setor aquaviário

  Podem ser aplicadas sanções regulatórias e determinações sobre a operação portuária.

  Concessões, PPPs e infraestrutura
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANA

  Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
  FederalAgência reguladoraMineração, meio ambiente e território

  Exemplos de processos

  • — Outorga de direito de uso de recursos hídricos
  • — Fiscalização de usos de água e normas de referência de saneamento

  Podem ocorrer advertências, multas e suspensão de outorga, conforme a legislação de recursos hídricos.

  Concessões, PPPs e infraestruturaMultas e processos ambientais
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANCINE

  Agência Nacional do Cinema
  FederalAgência reguladoraEducação e cultura

  Exemplos de processos

  • — Fiscalização de obrigações do setor audiovisual
  • — Processos sobre fomento e prestação de contas

  Podem ser aplicadas sanções administrativas e medidas sobre projetos incentivados.

  Terceiro setor e parcerias
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• ANM

  Agência Nacional de Mineração
  FederalAgência reguladoraMineração, meio ambiente e território

  Exemplos de processos

  • — Títulos minerários, autorizações e concessões de lavra
  • — Autos de infração e fiscalização de barragens

  Podem ocorrer multas, embargo de atividade e caducidade de título, conforme a legislação minerária.

  Direito Minerário e ANM
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• IBAMA

  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
  FederalAutarquia / fiscalizaçãoMineração, meio ambiente e território

  Exemplos de processos

  • — Autos de infração ambiental federais
  • — Embargos, apreensões e licenciamento de competência federal

  Podem ser aplicadas multas, embargo, apreensão e demais sanções previstas na legislação ambiental.

  Multas e processos ambientais
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• MAPA

  Ministério da Agricultura e Pecuária
  FederalAdministração diretaComércio exterior e agro

  Exemplos de processos

  • — Fiscalização agropecuária e de produtos de origem animal e vegetal
  • — Registros de estabelecimentos e insumos

  Podem ocorrer multas, interdição e suspensão de registro, conforme a legislação de defesa agropecuária.

  Fiscalização agropecuária e MAPA
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• MTE

  Ministério do Trabalho e Emprego
  FederalAdministração diretaControle, contas e tributos

  Exemplos de processos

  • — Autos de infração lavrados por auditores fiscais do trabalho
  • — Embargos e interdições em segurança do trabalho

  Podem ser aplicadas multas administrativas e medidas de interdição, com recurso na via administrativa.

  Fiscalização e multas do trabalho
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• INMETRO

  Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
  FederalAutarquia / fiscalizaçãoConsumidor e metrologia

  Exemplos de processos

  • — Autos de infração de metrologia legal
  • — Avaliação da conformidade de produtos

  Podem ocorrer multas, apreensão e proibição de comercialização de produtos irregulares.

  INMETRO, IPEM e metrologia
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• SPU

  Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União
  FederalAdministração diretaMineração, meio ambiente e território

  Exemplos de processos

  • — Processos sobre terrenos de marinha e bens da União
  • — Cobrança de taxas patrimoniais e regularização de uso

  Podem ocorrer cobranças, cancelamento de inscrição de ocupação e medidas de reintegração patrimonial.

  Patrimônio público, SPU, INCRA e IPHANDesapropriação, servidão e tombamento
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• INCRA

  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
  FederalAutarquia / fiscalizaçãoMineração, meio ambiente e território

  Exemplos de processos

  • — Processos de cadastro, certificação e regularização fundiária
  • — Procedimentos de desapropriação por interesse social

  Podem ocorrer efeitos sobre a titulação, o cadastro e a destinação do imóvel rural.

  Desapropriação, servidão e tombamentoDireito Urbanístico, licenças e alvarás
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• IPHAN

  Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
  FederalAutarquia / fiscalizaçãoEducação e cultura

  Exemplos de processos

  • — Autorizações de intervenção em bens tombados e áreas de entorno
  • — Autos de infração ao patrimônio cultural

  Podem ocorrer embargo de obra, multa e exigência de recomposição do bem protegido.

  Desapropriação, servidão e tombamentoLicenças, registros e autorizações
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• TCE-SP

  Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
  Estadual (SP)Órgão de controleControle, contas e tributos

  Exemplos de processos

  • — Exame de licitações, contratos e convênios estaduais e municipais
  • — Julgamento de contas e representações

  Podem resultar determinações, multas e apontamentos que repercutem em contratos e prestações de contas.

  Licitações e contratos administrativosTribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• TCM-SP

  Tribunal de Contas do Município de São Paulo
  Municipal (SP)Órgão de controleControle, contas e tributos

  Exemplos de processos

  • — Fiscalização de contratos e licitações do Município de São Paulo
  • — Representações sobre execução contratual

  Podem ocorrer determinações, multas e efeitos sobre a continuidade da contratação municipal.

  Licitações e contratos administrativos
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• CETESB

  Companhia Ambiental do Estado de São Paulo
  Estadual (SP)Autarquia / fiscalizaçãoMineração, meio ambiente e território

  Exemplos de processos

  • — Licenciamento ambiental estadual
  • — Autos de infração e imposição de penalidade ambiental

  Podem ocorrer multas, advertências, interdição de atividade e exigências de adequação.

  Multas e processos ambientais
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• PROCON-SP

  Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor
  Estadual (SP)Autarquia / fiscalizaçãoConsumidor e metrologia

  Exemplos de processos

  • — Processos administrativos sancionadores de relações de consumo
  • — Reclamações fundamentadas e fiscalização de fornecedores

  Podem ser aplicadas multas e outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

  PROCON e processo sancionador
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026

• IPEM-SP

  Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo
  Estadual (SP)Autarquia / fiscalizaçãoConsumidor e metrologia

  Exemplos de processos

  • — Fiscalização de instrumentos de medição e produtos pré-medidos
  • — Autos de infração de metrologia legal em São Paulo

  Podem ocorrer multas, interdição de instrumentos e apreensão de produtos irregulares.

  INMETRO, IPEM e metrologia
  Fonte oficial

  Revisão: agosto de 2026