Regulação e setores econômicos
Defesa em processos sanitários, multas e interdições
Atuação perante Anvisa e vigilâncias sanitárias estadual e municipal em autuações, interdições e registros.
Defesa de estabelecimentos e empresas em processos sanitários, apreensões, interdições e questões de registro.
Para quem é
Quem procura esta frente de atuação
- Clínicas, hospitais, laboratórios e farmácias
- Indústrias de alimentos, cosméticos, saneantes e produtos para saúde
- Importadores e distribuidores de produtos sujeitos a registro
- Responsáveis técnicos e sanitários
Situações que exigem atenção
Sinais de que o caso já exige acompanhamento técnico
- Auto de infração sanitária após inspeção
- Interdição cautelar de estabelecimento, produto ou área
- Apreensão ou inutilização de lotes
- Indeferimento, suspensão ou cancelamento de registro ou autorização
O que é o procedimento
Como o procedimento funciona
As infrações sanitárias são regidas pela Lei nº 6.437/1977 e por normas estaduais e municipais, além das resoluções da Anvisa aplicáveis a cada categoria de produto ou serviço.
O processo se inicia com o auto de infração e admite defesa, instrução, decisão e recurso. Medidas cautelares — interdição e apreensão — produzem efeito imediato e demandam resposta rápida.
Questões de registro, notificação e autorização de funcionamento seguem processos administrativos próprios, com exigências técnicas cujo cumprimento precisa ser documentado.
Não existe prazo universal em Direito Administrativo: o prazo aplicável deve ser conferido no próprio ato recebido e na norma que rege o procedimento.
Riscos e consequências
O que pode decorrer da omissão ou da defesa mal instruída
- Interdição total ou parcial do estabelecimento
- Perda de lotes e de produtos apreendidos ou inutilizados
- Cancelamento de registro e impossibilidade de comercialização
- Multas e reincidência considerada em autuações futuras
Como a defesa é estruturada
Eixos técnicos de trabalho
- Análise da inspeção e do enquadramento da infração sanitária
- Prova técnica: laudos, contraprova e análise fiscal quando cabível
- Demonstração de boas práticas e de procedimentos operacionais
- Pedido de desinterdição mediante comprovação de adequação
- Dosimetria conforme risco sanitário efetivo e histórico do estabelecimento
- Medidas judiciais em caso de urgência e desproporção
Fases de atuação
Fases em que o escritório pode atuar
- 01
Prevenção e consultoria
Leitura da norma aplicável, organização de documentos e adequação de rotinas antes que o problema se converta em processo.
- 02
Fiscalização e resposta a intimação
Acompanhamento da diligência, manifestação sobre exigências e preservação de prova desde o primeiro contato com o órgão.
- 03
Defesa e instrução
Defesa escrita, requerimento de provas, perícias, oitivas e acompanhamento dos atos instrutórios.
- 04
Alegações finais e julgamento
Síntese técnica da prova produzida, enfrentamento do relatório e sustentação perante a autoridade julgadora.
- 05
Recurso e revisão
Recursos às instâncias administrativas cabíveis e pedidos de revisão quando surgem fatos ou provas novas.
- 06
Negociação e controle judicial
Soluções consensuais, quando juridicamente admitidas, e medidas judiciais contra atos administrativos ilegais.
Documentos para análise
O que reunir
- Auto de infração e termo de inspeção
- Licença sanitária, alvará e autorização de funcionamento
- Registros de produto, rotulagem e documentação técnica
- POPs, registros de boas práticas e treinamentos
- Laudos laboratoriais e resultados de contraprova
Esfera territorial
Onde a atuação acontece
- Vigilâncias sanitárias municipais da Grande São Paulo
- Vigilância sanitária do Estado de São Paulo
- Anvisa, na esfera federal
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre anvisa e vigilância sanitária
Fontes oficiais
Referências normativas
Conteúdo de caráter meramente informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado; a orientação depende da análise do caso concreto, dos documentos e da norma aplicável ao procedimento.
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Descreva o ato recebido e o órgão envolvido. O contato inicial serve para entender o procedimento e verificar o prazo indicado no próprio documento.