Regulação e setores econômicos
Processos minerários, fiscalização e sanções perante a ANM
Atuação em títulos minerários, autorizações, fiscalização, CFEM e sanções administrativas do setor mineral.
Assessoria e defesa em processos perante a Agência Nacional de Mineração e órgãos correlatos.
Para quem é
Quem procura esta frente de atuação
- Empresas de mineração e extração mineral
- Titulares de autorização de pesquisa e concessão de lavra
- Empresas de agregados para construção civil
- Proprietários de áreas com atividade mineral
Situações que exigem atenção
Sinais de que o caso já exige acompanhamento técnico
- Auto de infração por lavra irregular ou descumprimento de plano
- Processo de caducidade de título minerário
- Cobrança administrativa de CFEM
- Exigência em processo de disponibilidade ou de licenciamento mineral
O que é o procedimento
Como o procedimento funciona
A atividade mineral é regida pelo Código de Mineração e pelo Decreto nº 9.406/2018, com fiscalização e processos conduzidos pela Agência Nacional de Mineração.
Os processos incluem outorga e manutenção de títulos, cumprimento de obrigações de pesquisa e lavra, recolhimento de CFEM e apuração de infrações, com sanções que vão de advertência a caducidade do título.
A interface ambiental é permanente: licenciamento e condicionantes ambientais correm em paralelo e influenciam diretamente a regularidade da operação.
Não existe prazo universal em Direito Administrativo: o prazo aplicável deve ser conferido no próprio ato recebido e na norma que rege o procedimento.
Riscos e consequências
O que pode decorrer da omissão ou da defesa mal instruída
- Caducidade ou nulidade do título minerário
- Multas e interdição da lavra
- Cobrança retroativa de CFEM com encargos
- Responsabilização ambiental cumulativa
Como a defesa é estruturada
Eixos técnicos de trabalho
- Análise da regularidade do título e das obrigações do plano aprovado
- Prova técnica de produção, medição e destinação do minério
- Discussão da base de cálculo da CFEM
- Defesa contra caducidade com demonstração de cumprimento ou justificativa
- Coordenação com o licenciamento ambiental e com órgãos estaduais
Fases de atuação
Fases em que o escritório pode atuar
- 01
Prevenção e consultoria
Leitura da norma aplicável, organização de documentos e adequação de rotinas antes que o problema se converta em processo.
- 02
Fiscalização e resposta a intimação
Acompanhamento da diligência, manifestação sobre exigências e preservação de prova desde o primeiro contato com o órgão.
- 03
Defesa e instrução
Defesa escrita, requerimento de provas, perícias, oitivas e acompanhamento dos atos instrutórios.
- 04
Alegações finais e julgamento
Síntese técnica da prova produzida, enfrentamento do relatório e sustentação perante a autoridade julgadora.
- 05
Recurso e revisão
Recursos às instâncias administrativas cabíveis e pedidos de revisão quando surgem fatos ou provas novas.
- 06
Negociação e controle judicial
Soluções consensuais, quando juridicamente admitidas, e medidas judiciais contra atos administrativos ilegais.
Documentos para análise
O que reunir
- Título minerário e processo ANM completo
- Plano de pesquisa ou de aproveitamento econômico
- Relatórios de produção e notas fiscais de venda
- Licenças ambientais e condicionantes
- Autos de infração e notificações recebidas
Esfera territorial
Onde a atuação acontece
- Áreas minerárias no Estado de São Paulo
- Interface com CETESB e municípios
- ANM, com atuação federal
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre direito minerário e anm
Fontes oficiais
Referências normativas
Conteúdo de caráter meramente informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado; a orientação depende da análise do caso concreto, dos documentos e da norma aplicável ao procedimento.
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Descreva o ato recebido e o órgão envolvido. O contato inicial serve para entender o procedimento e verificar o prazo indicado no próprio documento.