Regulação e setores econômicos
Processos de fiscalização e sanções administrativas perante a ANPD
Atuação em fiscalização, resposta a incidentes, processos sancionadores e medidas corretivas fundadas na LGPD.
Defesa e assessoria em fiscalizações e processos sancionadores da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Para quem é
Quem procura esta frente de atuação
- Controladores e operadores de dados pessoais
- Encarregados (DPO) e áreas jurídicas e de segurança da informação
- Empresas que sofreram incidente de segurança
- Entidades públicas sujeitas à LGPD
Situações que exigem atenção
Sinais de que o caso já exige acompanhamento técnico
- Pedido de informações da ANPD sobre tratamento de dados
- Comunicação de incidente de segurança com dados pessoais
- Requerimento de titular não atendido que originou reclamação
- Instauração de processo sancionador com proposta de multa
O que é o procedimento
Como o procedimento funciona
A LGPD atribui à ANPD competência para fiscalizar e sancionar. A atuação começa normalmente por requisição de informações ou por reclamação de titular, evoluindo para processo administrativo com defesa e decisão.
As sanções previstas incluem advertência, multa simples e diária, publicização da infração, bloqueio e eliminação de dados, além de medidas corretivas com prazo de cumprimento.
A adoção comprovada de política de governança em privacidade, o histórico da organização e a pronta adoção de medidas corretivas são fatores expressamente considerados na dosimetria.
Não existe prazo universal em Direito Administrativo: o prazo aplicável deve ser conferido no próprio ato recebido e na norma que rege o procedimento.
Riscos e consequências
O que pode decorrer da omissão ou da defesa mal instruída
- Multa calculada sobre o faturamento no Brasil, dentro dos limites legais
- Publicização da infração e impacto reputacional
- Bloqueio ou eliminação de bases de dados relevantes para o negócio
- Uso da decisão administrativa em ações civis e coletivas
Como a defesa é estruturada
Eixos técnicos de trabalho
- Mapeamento da base legal de tratamento efetivamente aplicada
- Demonstração de medidas técnicas e administrativas de segurança
- Resposta estruturada ao incidente e comunicação a titulares
- Discussão sobre finalidade, necessidade e minimização
- Dosimetria e comprovação de programa de governança em privacidade
- Negociação de medidas corretivas com cronograma exequível
Fases de atuação
Fases em que o escritório pode atuar
- 01
Prevenção e consultoria
Leitura da norma aplicável, organização de documentos e adequação de rotinas antes que o problema se converta em processo.
- 02
Fiscalização e resposta a intimação
Acompanhamento da diligência, manifestação sobre exigências e preservação de prova desde o primeiro contato com o órgão.
- 03
Defesa e instrução
Defesa escrita, requerimento de provas, perícias, oitivas e acompanhamento dos atos instrutórios.
- 04
Alegações finais e julgamento
Síntese técnica da prova produzida, enfrentamento do relatório e sustentação perante a autoridade julgadora.
- 05
Recurso e revisão
Recursos às instâncias administrativas cabíveis e pedidos de revisão quando surgem fatos ou provas novas.
- 06
Negociação e controle judicial
Soluções consensuais, quando juridicamente admitidas, e medidas judiciais contra atos administrativos ilegais.
Documentos para análise
O que reunir
- Ofícios e intimações da ANPD
- Registro das operações de tratamento e relatório de impacto, se houver
- Política de privacidade, contratos com operadores e cláusulas de proteção de dados
- Documentação técnica do incidente e logs disponíveis
- Comprovação de treinamentos e de designação do encarregado
Esfera territorial
Onde a atuação acontece
- Atuação federal, com abrangência nacional
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre anpd e proteção de dados
Fontes oficiais
Referências normativas
Conteúdo de caráter meramente informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado; a orientação depende da análise do caso concreto, dos documentos e da norma aplicável ao procedimento.
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Descreva o ato recebido e o órgão envolvido. O contato inicial serve para entender o procedimento e verificar o prazo indicado no próprio documento.