Empresas e contratos públicos
Programas de integridade para relações com o Poder Público
Estruturação, revisão e defesa de programas de integridade exigidos pela Lei Anticorrupção e pela Lei de Licitações.
Assessoria em programas de integridade, due diligence, investigações internas e defesa em PAR.
Para quem é
Quem procura esta frente de atuação
- Empresas que contratam com a Administração Pública
- Companhias sujeitas à exigência de programa de integridade em contratos
- Conselhos, diretorias e áreas de compliance
- Organizações que atuam em setores regulados
Situações que exigem atenção
Sinais de que o caso já exige acompanhamento técnico
- Exigência de programa de integridade em edital ou contrato
- Suspeita interna de irregularidade em relação com agente público
- Instauração de processo administrativo de responsabilização
- Necessidade de avaliação de terceiros e cadeia de fornecedores
O que é o procedimento
Como o procedimento funciona
A Lei nº 12.846/2013 responsabiliza objetivamente a pessoa jurídica por atos lesivos à Administração e reconhece o programa de integridade efetivo como fator de redução de sanção, conforme os parâmetros do Decreto nº 11.129/2022.
A Lei nº 14.133/2021 reforça essa lógica ao exigir programa de integridade em contratações de grande vulto e ao considerá-lo em desempates e em sanções.
A efetividade é medida por evidências: comprometimento da alta direção, análise de riscos, canal de denúncias, treinamento, due diligence de terceiros e monitoramento — não pela mera existência de documentos.
Não existe prazo universal em Direito Administrativo: o prazo aplicável deve ser conferido no próprio ato recebido e na norma que rege o procedimento.
Riscos e consequências
O que pode decorrer da omissão ou da defesa mal instruída
- Multa sobre o faturamento e publicação extraordinária da decisão
- Declaração de inidoneidade e impedimento de contratar
- Responsabilização de dirigentes em esfera própria
- Perda de contratos e de habilitação em licitações
Como a defesa é estruturada
Eixos técnicos de trabalho
- Diagnóstico e desenho do programa segundo os parâmetros oficiais
- Investigação interna com preservação de prova e de sigilo
- Produção de evidências de efetividade para uso em PAR
- Avaliação de acordo de leniência e de seus efeitos
- Treinamento e revisão de políticas de interface com agentes públicos
Fases de atuação
Fases em que o escritório pode atuar
- 01
Prevenção e consultoria
Leitura da norma aplicável, organização de documentos e adequação de rotinas antes que o problema se converta em processo.
- 02
Fiscalização e resposta a intimação
Acompanhamento da diligência, manifestação sobre exigências e preservação de prova desde o primeiro contato com o órgão.
- 03
Defesa e instrução
Defesa escrita, requerimento de provas, perícias, oitivas e acompanhamento dos atos instrutórios.
- 04
Alegações finais e julgamento
Síntese técnica da prova produzida, enfrentamento do relatório e sustentação perante a autoridade julgadora.
- 05
Recurso e revisão
Recursos às instâncias administrativas cabíveis e pedidos de revisão quando surgem fatos ou provas novas.
- 06
Negociação e controle judicial
Soluções consensuais, quando juridicamente admitidas, e medidas judiciais contra atos administrativos ilegais.
Documentos para análise
O que reunir
- Código de conduta e políticas anticorrupção
- Matriz de riscos e relatórios de monitoramento
- Registros do canal de denúncias e de investigações
- Due diligence de terceiros e cláusulas contratuais
- Atas de governança e comprovação de treinamentos
Esfera territorial
Onde a atuação acontece
- Contratações municipais na Grande São Paulo
- Contratações estaduais paulistas
- Contratações federais e atuação da CGU
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre compliance e integridade pública
Fontes oficiais
Referências normativas
Conteúdo de caráter meramente informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado; a orientação depende da análise do caso concreto, dos documentos e da norma aplicável ao procedimento.
Conteúdos relacionados
Outras frentes de atuação
Licitações e contratos administrativos
Assessoria em licitações e contratos públicos: impugnação de edital, recursos, execução, reequilíbrio econômico-financeiro e rescisão.
Ver páginaSanções em licitações e inidoneidade
Defesa de empresas em processos que podem resultar em advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
Ver páginaEmpresas estatais — Lei nº 13.303
Assessoria e contencioso em contratações, sanções e governança de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Ver páginaPAR e Lei Anticorrupção
Defesa de pessoas jurídicas em PAR: apuração de ato lesivo, dosimetria da multa, integridade e acordo de leniência.
Ver páginaTribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)
Defesa de gestores, empresas e responsáveis técnicos perante TCU, TCE-SP e TCM-SP, da citação ao recurso.
Ver páginaConcessões, PPPs e infraestrutura
Assessoria e contencioso em concessões comuns, patrocinadas e administrativas e em projetos de infraestrutura.
Ver páginaSolicitar análise jurídica
Descreva o ato recebido e o órgão envolvido. O contato inicial serve para entender o procedimento e verificar o prazo indicado no próprio documento.