Empresas e contratos públicos
Licitações, contratos e sanções em empresas públicas e sociedades de economia mista
Atuação sob a Lei nº 13.303/2016 e os regulamentos internos de licitação e contratação das estatais.
Assessoria e contencioso em contratações, sanções e governança de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Para quem é
Quem procura esta frente de atuação
- Empresas que contratam com estatais federais, estaduais e municipais
- Fornecedores sujeitos a regulamento interno de licitação
- Empregados públicos de estatais em processos internos
- Administradores e membros de comitês de governança
Situações que exigem atenção
Sinais de que o caso já exige acompanhamento técnico
- Regulamento interno com regra diversa da Lei nº 14.133/2021
- Desclassificação em processo de contratação de estatal
- Processo sancionador conduzido por comissão da própria empresa
- Questões de governança, conflito de interesses e nomeação de dirigentes
O que é o procedimento
Como o procedimento funciona
As estatais têm regime jurídico híbrido: são pessoas de direito privado, mas submetidas a princípios da Administração Pública. Suas contratações seguem a Lei nº 13.303/2016 e o regulamento interno de licitações e contratos de cada empresa.
Isso significa que o primeiro passo em qualquer discussão é identificar a norma efetivamente aplicável — lei geral, lei das estatais ou regulamento interno — porque prazos, hipóteses de dispensa e recursos variam.
Na esfera disciplinar, os empregados públicos seguem regime celetista somado a normas internas e a princípios administrativos, o que exige processo com contraditório antes de dispensa motivada.
Não existe prazo universal em Direito Administrativo: o prazo aplicável deve ser conferido no próprio ato recebido e na norma que rege o procedimento.
Riscos e consequências
O que pode decorrer da omissão ou da defesa mal instruída
- Perda de contratação por descumprimento de regra interna específica
- Sanções aplicadas por comissão interna com registro em cadastro
- Dispensa de empregado público sem processo adequado
- Responsabilização de dirigentes por falhas de governança
Como a defesa é estruturada
Eixos técnicos de trabalho
- Identificação da norma aplicável e do regulamento interno vigente
- Verificação da competência das instâncias internas de decisão
- Análise de conformidade do procedimento com a Lei nº 13.303/2016
- Defesa em processos sancionadores internos e recursos às instâncias superiores
- Suporte em governança, conflito de interesses e integridade
Fases de atuação
Fases em que o escritório pode atuar
- 01
Prevenção e consultoria
Leitura da norma aplicável, organização de documentos e adequação de rotinas antes que o problema se converta em processo.
- 02
Fiscalização e resposta a intimação
Acompanhamento da diligência, manifestação sobre exigências e preservação de prova desde o primeiro contato com o órgão.
- 03
Defesa e instrução
Defesa escrita, requerimento de provas, perícias, oitivas e acompanhamento dos atos instrutórios.
- 04
Alegações finais e julgamento
Síntese técnica da prova produzida, enfrentamento do relatório e sustentação perante a autoridade julgadora.
- 05
Recurso e revisão
Recursos às instâncias administrativas cabíveis e pedidos de revisão quando surgem fatos ou provas novas.
- 06
Negociação e controle judicial
Soluções consensuais, quando juridicamente admitidas, e medidas judiciais contra atos administrativos ilegais.
Documentos para análise
O que reunir
- Regulamento interno de licitações e contratos
- Instrumento convocatório e propostas
- Contrato e registros de execução
- Notificações e atas de comissão
- Estatuto social e políticas internas de governança
Esfera territorial
Onde a atuação acontece
- Estatais municipais da Grande São Paulo
- Estatais paulistas
- Estatais federais
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre empresas estatais — lei nº 13.303
Fontes oficiais
Referências normativas
Conteúdo de caráter meramente informativo. Não constitui consulta jurídica nem garantia de resultado; a orientação depende da análise do caso concreto, dos documentos e da norma aplicável ao procedimento.
Conteúdos relacionados
Outras frentes de atuação
Licitações e contratos administrativos
Assessoria em licitações e contratos públicos: impugnação de edital, recursos, execução, reequilíbrio econômico-financeiro e rescisão.
Ver páginaSanções em licitações e inidoneidade
Defesa de empresas em processos que podem resultar em advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
Ver páginaPAR e Lei Anticorrupção
Defesa de pessoas jurídicas em PAR: apuração de ato lesivo, dosimetria da multa, integridade e acordo de leniência.
Ver páginaTribunais de Contas (TCU, TCE, TCM)
Defesa de gestores, empresas e responsáveis técnicos perante TCU, TCE-SP e TCM-SP, da citação ao recurso.
Ver páginaConcessões, PPPs e infraestrutura
Assessoria e contencioso em concessões comuns, patrocinadas e administrativas e em projetos de infraestrutura.
Ver páginaTerceiro setor e parcerias
Assessoria e defesa de OSCs, OSs e OSCIPs em parcerias, prestação de contas e processos de responsabilização.
Ver páginaSolicitar análise jurídica
Descreva o ato recebido e o órgão envolvido. O contato inicial serve para entender o procedimento e verificar o prazo indicado no próprio documento.