Determinados direitos podem ser formalizados, regularizados ou executados fora de um processo judicial, conforme os requisitos legais e documentais de cada procedimento e a atuação do tabelião, do registrador ou do órgão competente.
A viabilidade de cada procedimento depende de análise individual. Alguns atos exigem consenso entre os interessados, capacidade das partes, documentação adequada e intervenção de tabelião ou registrador. Em hipóteses específicas, é necessária homologação ou atuação judicial.
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26 de 26 procedimentos exibidos.
Procedimento que permite, perante o cartório de registro de imóveis, reconhecer a transferência da propriedade quando o vendedor não outorga a escritura definitiva apesar do compromisso de compra e venda quitado.
Via administrativa para reconhecimento da propriedade adquirida por posse prolongada, processada perante o cartório de registro de imóveis com apoio de ata notarial e demais documentos comprobatórios.
Procedimento para corrigir erros, imprecisões ou desatualizações constantes de matrículas e registros de imóveis, ajustando a descrição do bem à realidade fática e documental.
Conjunto de providências voltadas a sanar irregularidades, lacunas e inconsistências em matrículas imobiliárias, viabilizando a segurança jurídica de futuras transações.
Sistema pelo qual atos e negócios relativos a bens imóveis são formalizados perante o cartório competente, conferindo publicidade, segurança e eficácia perante terceiros.
Procedimento realizado em tabelionato de notas para apurar bens, dívidas e herdeiros de uma pessoa falecida e formalizar a partilha por escritura pública, quando presentes os requisitos legais aplicáveis.
Formalização do divórcio ou da separação por escritura pública em tabelionato de notas, aplicável quando há consenso entre o casal e observados os requisitos legais pertinentes.
Formalização, por escritura pública, do reconhecimento de união estável e, quando desejado, de sua dissolução consensual, com definição de efeitos patrimoniais entre os companheiros.
Procedimento para dividir área comum entre condôminos ou demarcar limites entre imóveis vizinhos de forma consensual, com possibilidade de formalização por escritura pública quando presentes os requisitos legais aplicáveis.
Instrumento lavrado por tabelião de notas que confere forma pública, autenticidade e eficácia a atos e negócios jurídicos, como compra e venda de imóveis, doações, procurações e pactos diversos.
Documento pelo qual o tabelião registra, com fé pública, a existência e o modo de existir de um fato, servindo como meio de prova em situações extrajudiciais e judiciais.
Serviço prestado pelo Registro de Títulos e Documentos que confere publicidade, autenticidade e, em certos casos, eficácia perante terceiros a contratos e documentos particulares.
Serviços notariais que conferem autenticidade a cópias de documentos e certificam a assinatura de signatários, contribuindo para a segurança de atos e negócios diversos.
Ato formal realizado em cartório de protesto para comprovar a inadimplência ou o descumprimento de obrigação constante em título de crédito ou outro documento de dívida.
Formalização de garantias reais sobre imóveis e bens móveis por meio de escritura pública ou instrumento particular, seguida do registro no cartório competente para produzir efeitos perante terceiros.
Transferência de titularidade de um crédito a terceiro, mediante instrumento contratual e, quando o crédito envolver garantia registrada, com a respectiva averbação junto ao cartório competente.
Formalização de acordo entre credor e devedor para reconhecimento de dívida existente e definição de novas condições de pagamento, por meio de instrumento particular ou escritura pública.
Procedimento que permite, em hipóteses específicas previstas na legislação aplicável a determinadas operações, buscar a satisfação de crédito garantido por hipoteca por via preponderantemente administrativa, com limites importantes que podem levar o caso ao Judiciário.
Etapas de constituição em mora, consolidação da propriedade e busca da satisfação do crédito em operações garantidas por alienação fiduciária, com limites que podem exigir intervenção do Judiciário.
Etapas iniciais de cobrança em operações de alienação fiduciária de bens móveis, com notificação e constituição em mora praticadas perante cartório, sendo a apreensão do bem, em regra, dependente de intervenção judicial.
Métodos consensuais de solução de conflitos conduzidos por mediador ou conciliador, fora da estrutura judicial, com possibilidade de formalizar o acordo alcançado em título executivo extrajudicial.
Método privado de solução de conflitos em que as partes submetem a controvérsia à decisão de árbitro ou tribunal arbitral, com efeitos equivalentes aos de uma sentença judicial, conforme a legislação aplicável.
Procedimento em que empregado e empregador firmam acordo sobre verbas rescisórias ou outras questões trabalhistas e submetem o ajuste à homologação judicial, etapa que integra o Poder Judiciário e não é dispensável.
Registro, à margem da matrícula de imóveis do executado, da existência de execução judicial em curso, com efeito de presunção de fraude à execução em alienações posteriores; trata-se de ato vinculado a processo judicial, não a um procedimento autônomo extrajudicial.
Procedimento pelo qual credores como hospedeiros ou hoteleiros retêm bens do devedor a título de garantia, sujeito posteriormente à homologação judicial, que confirma ou não a validade da retenção; não se trata de ato puramente cartorário ou notarial.
Conjunto de medidas para proteger a posse de bens, que combina instrumentos extrajudiciais, como notificações e atas notariais, com as ações possessórias propriamente ditas, que dependem sempre do Poder Judiciário para produzir efeitos coercitivos.
A definição da via adequada segue uma sequência objetiva, sempre condicionada aos documentos e às normas aplicáveis ao caso.
Definição precisa do que se pretende formalizar, regularizar ou executar, com leitura do contexto jurídico e das pessoas envolvidas.
Levantamento de certidões, títulos, contratos e comprovações, além da verificação de capacidade, representação e consenso entre os interessados.
Avaliação sobre a possibilidade de conduzir o ato em cartório, registro ou câmara privada, ou sobre a necessidade de atuação judicial.
Elaboração das minutas, acompanhamento perante o tabelião, registrador ou órgão competente e conferência do registro ou averbação final.
Respostas gerais e informativas. A orientação específica depende da análise dos fatos e documentos.
O contato inicial serve para identificar o objetivo, os documentos existentes e as pessoas envolvidas. A definição da via depende da análise técnica desse material.
Conteúdo informativo. A escolha da via adequada depende da análise dos fatos, documentos e normas aplicáveis. Não há promessa de resultado.